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Ailsany Neline Morais

São José (SC)

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Notícia · há 5 anos

Projeto irá permitir que Bacharel faça opção em uma área do Direito na prova da OAB.

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O Projeto de Lei 725/21 permite que o bacharel em Direito indique a área em que pretende atuar (civil, penal, trabalhista, eleitoral, por exemplo), para que o exame da OAB se limite a esse conteúdo –...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jurisprudência · há 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. A vítima de ato ilícito praticado por agente público, no exercício de sua função, tem a faculdad...

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Tribunal de Justiça de São Paulo

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-77.2007.8.26.0302 SP XXXXX-77.2007.8.26.0302

BIGAMIA. Prova robusta da autoria e da materialidade. Atitude do réu, ao contrair o segundo matrimonio, declarando-se solteiro, que evidencia o dolo, não convencendo a alegação de que pensava ser s...

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